A AssembleiaLegislativa reconheceu,
nesta sexta-feira (3), estado de calamidade pública no Ceará e
em Fortaleza, em razão da pandemia do coronavírus. Os
deputados estaduais aprovaram ainda projeto do Governo do
Estado que isenta consumidores de baixa renda das contas de
água e de energia nesse período de crise.
A votação foi virtual, em regime de
urgência, com a presença de mais de 30 deputados estaduais. Os
decretos de calamidade pública foram aprovados por unanimidade
e têm validade até 31 de dezembro deste ano.
Calamidade
Com essa situação reconhecida, tanto o
Estado como o município de Fortaleza ficam dispensados de atingirem
resultados fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e,
com isso, podem aumentar os gastos públicos enquanto durar a
situação. Além disso, a contagem dos prazos fica suspensa.
O decreto estadual foi assinado pelo
governador Camilo Santana (PT), na noite da última
quarta-feira (1º). Ele justifica o pedido de reconhecimento do estado
de calamidade no Ceará, justamente, visando flexibilizar a
contagem dos prazos e metas da LRF.
Segundo o governador, a aquisição de equipamentos,
insumos e serviços para o tratamento de pacientes com Covid-19 implica em um
aumento “significativo” nos gastos do poder público com a saúde.
Despesas essas, diz o decreto, que não estavam previstas no orçamento do
Estado.
A necessidade desses bens também
exigirá “significativo” investimento público. Sem
contar, justifica o governo, o impacto negativo da crise na economia
brasileira, com “grandes repercussões” nos cofres federais, estaduais
e municipais.
De acordo com o governo estadual, ainda que no
Ceará tenha havido “grande zelo pelo equilíbrio fiscal nos últimos anos”,
é “inequívoco” o impacto que a pandemia causará no ICMS (Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principal fonte de arrecadação do
Estado.
No decreto, o governo diz que “medidas de
ajuste” vêm sendo adotadas, como o corte de inúmeras despesas não
essenciais, para evitar o contingenciamento de recursos públicos, uma medida
que “sequer pode ser cogitada no atual momento”.
Fortaleza
A decretação de calamidade pública foi solicitada
pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT) em Fortaleza diante
da mesma preocupação com a queda da arrecadação e o aumento das
despesas do município com o enfrentamento ao coronavírus.
O decreto já tinha sido, inclusive, aprovado
pela Câmara Municipal, na última terça-feira (31). Na
justificativa, o prefeito aponta que o Imposto sobre Serviços (ISS), principal
imposto municipal, deverá ser afetado.
Além da preocupação com as receitas do município,
que são as verbas que bancam, por exemplo, as despesas com pessoal e a
manutenção de serviços públicos, principalmente agora com a saúde.
Contas
Os deputados aprovaram também projeto de lei,
enviado pelo governo, que autoriza o Estado a pagar as contas
de água e esgoto, e de energia de consumidores de baixa
renda durante a pandemia do coronavírus.
De acordo com o projeto, o Estado vai pagar as
contas de energia que não excederem o limite de consumo de 100 kWh por
mês e as contas de água e esgoto que tiverem um consumo de
até 10 m³ por mês. A medida deve beneficiar 530 mil
famílias no Estado.
No caso das contas de energia, uma
emenda do líder do governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania),
garantiu o pagamento de todas as taxas, inclusive de iluminação
pública, dentro do consumo de 100 kwh. Na mesma emenda, também ficou
estendida a isenção das contas a quem fez parcelamento e está com
débitos.
